Restituição de Imposto de Renda retida de Pensão Alimentícia

É a devolução do imposto pago indevidamente sobre valores recebidos como pensão alimentícia, que não deveriam ser tributados.

A restituição é válida para o Imposto de Renda pago sobre a Pensão Alimentícia, de acordo com a decisão do STF (ADI 5422, junho de 2022). Outros tipos de pensão, como pensão por invalidez ou pensão por morte, não são abrangidos por essa decisão e, portanto, não geram direito à restituição.

Se você recebeu pensão alimentícia e pagou IR entre 2018 e 2022, pode ter direito à restituição. Basta preencher nosso formulário para uma análise gratuita.

Comprovantes de pagamento de pensão, declarações de IR dos últimos 5 anos e documentos pessoais. Nossa equipe orienta sobre todos os documentos necessários.

Mulheres, filhos ou qualquer pessoa que tenha recebido pensão alimentícia e pago Imposto de Renda sobre esses valores entre 2018 e 2022 têm direito à restituição. Se você declarou esses valores no seu IR, pode ter direito a recuperar o valor pago indevidamente.

A Isentta faz toda a análise, orientação e formalização do pedido de restituição de maneira simples e sem burocracia. Nossa equipe cuida de todos os detalhes para que você receba o que é seu por direito.

A análise inicial é totalmente gratuita. O pagamento dos serviços da Isentta só é feito após o sucesso na recuperação do valor, ou seja, apenas em caso de êxito.

Sim, mesmo que você tenha pendências com a Receita Federal, é possível solicitar a restituição do imposto sobre pensão alimentícia. No entanto, os valores da restituição podem ser utilizados pela Receita para quitar suas dívidas fiscais, se houver. Após a compensação, o saldo remanescente será devolvido a você.

Sim. A restituição abrange os valores pagos indevidamente entre os anos de 2018 (ano-base 2017) e 2022 (ano-base 2021). Porém, a solicitação só pode incluir os últimos 5 anos a partir da data do pedido. Isso significa que, se você fizer o pedido em 2024, só poderá recuperar os valores pagos a partir de 2019, deixando de fora o ano de 2018. Quanto mais tempo você esperar, menor será o período abrangido pela restituição.